Câmara pode votar PEC dos Cartórios nesta terça
Proposta que efetiva donos de cartório sem concurso público está na pauta.
Também há discussão sobre marco regulatório do pré-sal na Câmara.
Do G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (6) em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão do plenário da Câmara que acontece a partir das 16h.
A PEC dos Cartórios visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.
O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma “falha do Estado” com os donos destes cartórios. “O estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do judiciário, mas por culpa de todo o estado”. Enquanto o relator afirma que 2,2 mil seriam efetivados, o Conselho Nacional de Justiça estima que este número chegue a 5 mil.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) é um dos contrários ao projeto. Ele defende que a ocupação das vagas deveria se dar somente por concurso público. “Essa PEC veio para violar uma situação que viola a Constituição. Querem oficializar pessoas sem concurso. Entendemos que não é possível violar o princípio da Constituição de sempre realizar concurso”.
Pré-sal
Outro tema em destaque na Casa é o novo marco regulatório para a exploração de petróleo na camada pré-sal. As comissões que analisam os quatro projetos do pré-sal se reúnem hoje, às 13h. Os destaques são as presenças dos ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, e do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.
CPI da Petrobras
Com o objetivo de colher depoimentos sobre a Operação Águas Profundas, realizada pela Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras promove reunião a partir das 14h. O encontro, marcado inicialmente para a semana passada, foi adiado devido à ausência de dois dos três convidados: o procurador da República Carlos Alberto Gomes de Aguiar e o delegado da Polícia Federal Cláudio Nogueira. O único a comparecer na ocasião foi Ilton José Rossetto Filho, gerente de Estratégia de Contratação de Itens Críticos da Petrobras.
Anunciada em 2007, a Operação Águas Profundas investigou indícios de fraudes - envolvendo empresas privadas e funcionários da Petrobras - em licitações da estatal para reforma de plataformas de exploração. Cláudio Nogueira foi o delegado da Polícia Federal encarregado do inquérito. Já Carlos Alberto Gomes de Aguiar foi o procurador da República responsável pela apresentação da denúncia no âmbito do Ministério Público Federal.
G1
Proposta que efetiva donos de cartório sem concurso público está na pauta.
Também há discussão sobre marco regulatório do pré-sal na Câmara.
Do G1, em Brasília
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (6) em primeiro turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que efetiva donos de cartório que não fizeram concurso público. A proposta consta da pauta da sessão do plenário da Câmara que acontece a partir das 16h.
A PEC dos Cartórios visa efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso público depois da Constituição de 1988. A intenção é beneficiar quem ocupava a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos quando a lei for promulgada.
O relator da PEC, João Matos (PMDB-SC), afirma que a efetivação sem concurso público visa corrigir uma “falha do Estado” com os donos destes cartórios. “O estado brasileiro falhou com estas pessoas. Elas foram deixadas seis anos sem regulamentação e não foram atendidas pela lei. Elas não estão nesta situação por culpa delas ou do judiciário, mas por culpa de todo o estado”. Enquanto o relator afirma que 2,2 mil seriam efetivados, o Conselho Nacional de Justiça estima que este número chegue a 5 mil.
O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) é um dos contrários ao projeto. Ele defende que a ocupação das vagas deveria se dar somente por concurso público. “Essa PEC veio para violar uma situação que viola a Constituição. Querem oficializar pessoas sem concurso. Entendemos que não é possível violar o princípio da Constituição de sempre realizar concurso”.
Pré-sal
Outro tema em destaque na Casa é o novo marco regulatório para a exploração de petróleo na camada pré-sal. As comissões que analisam os quatro projetos do pré-sal se reúnem hoje, às 13h. Os destaques são as presenças dos ministros de Minas e Energia, Edison Lobão, e de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, e do presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli.
CPI da Petrobras
Com o objetivo de colher depoimentos sobre a Operação Águas Profundas, realizada pela Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras promove reunião a partir das 14h. O encontro, marcado inicialmente para a semana passada, foi adiado devido à ausência de dois dos três convidados: o procurador da República Carlos Alberto Gomes de Aguiar e o delegado da Polícia Federal Cláudio Nogueira. O único a comparecer na ocasião foi Ilton José Rossetto Filho, gerente de Estratégia de Contratação de Itens Críticos da Petrobras.
Anunciada em 2007, a Operação Águas Profundas investigou indícios de fraudes - envolvendo empresas privadas e funcionários da Petrobras - em licitações da estatal para reforma de plataformas de exploração. Cláudio Nogueira foi o delegado da Polícia Federal encarregado do inquérito. Já Carlos Alberto Gomes de Aguiar foi o procurador da República responsável pela apresentação da denúncia no âmbito do Ministério Público Federal.
G1
Prefeitos e juízes falam na comissão da PEC dos Precatórios
A comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) realiza, às 14h desta terça-feira, audiência pública no Plenário 12 da Câmara dos Deputados. A PEC cria novas formas de pagamento de precatórios (dívidas judiciais) - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.
Entre os convidados para o debate estão o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente das comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César de Mattos, e o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Mário Wilson Pedreira Reali.
Terra
Responsáveis por cartórios vêm a Brasília fazer pressão pela aprovação da PEC
Lúcio Vaz
Publicação: 04/10/2009 09:27 Atualização: 04/10/2009 09:45
Representantes da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e responsáveis por cartórios que estiveram em Brasília nas últimas semanas tentam reforçar a tese de que os concurseiros só se interessam nos cartórios mais rentáveis. Eles também argumentam que não seria justo perder o cargo após 20, 30 anos de exercício profissional, numa atividade regulamentada e reconhecida pelas legislações estaduais e pelos tribunais de Justiça. Os aprovados em concurso lembram que a Constituição de 1988 é clara ao exigir o ingresso na carreira mediante aprovação em seleção pública. E falam que muitos dos aprovados não conseguiram assumir a atividade por causa de recursos judiciais apresentados pelos titulares de cartórios.
Fernanda Wissel, 30 anos, foi aprovada em quatro concursos em quatro estados. “Até hoje, não fui chamada porque as pessoas que estão nos cartórios como interinas, mas que se consideram donas dos cartórios, fazem uma série de manobras judiciais para impedir que os concursos públicos sejam concluídos. No Espírito Santo, a seleção terminou em 2007. Até hoje, não chamaram (os aprovados) para tomar posse e essas pessoas que não fizeram concurso continuam ocupando os cartórios. A última manobra que eles têm é a aprovação dessa PEC”, afirma Fernanda.
Ana Paula Souza, responsável por um cartório no Rio Grande do Norte, afirma que, no seu estado, há muitos casos de pessoas aprovadas em concurso que não quiseram assumir a função. “Esses concursos têm um nível alto. Essas pessoas passam, mas não assumem, porque a rentabilidade desses cartórios não vale a pena”, argumenta.
Hereditariedade
Defensores da PEC também apresentam como argumento questões de hereditariedade. O cartório seria uma herança do pai, que recebeu do avô. Em alguns estados, substitutos foram efetivados com base em leis estaduais. No Paraná, muitos aprovados para cartórios de pequenas e médias cidades ganharam da Justiça cartórios mais rentáveis na capital. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou todos esses atos baseados em legislações estaduais.
Depoimentos
Oswaldo Hoffmann, a favor da PEC
“Eu fiz concurso em 1988, para a comarca de Paranavaí, no interior do Paraná. Fiquei lá pouco tempo. Quando abriu uma vaga num cartório grande de Curitiba, em 1989, eu pedi a remoção, tudo dentro da lei. Eu estive 20 anos legal, até junho passado, quando o CNJ baixou a Resolução nº 80, dizendo que eu não era mais legal. Ou seja, durante 20 anos os meus atos não foram questionados. Mas aí veio essa resolução autoritária. Só a partir de 1994 houve uma regulamentação federal para as transferências, e as remoções foram proibidas. Mas, antes disso, o estado do Paraná fazia a remoção e a considerava legal. No Paraná, 98% dos tabeliães estão numa situação semelhante à minha. São duzentos e poucos.”
Sérgio Cupolilo, contra a PEC
“Assumi um cartório na cidade de Campo Largo (PR), no distrito de Bateas, que é um distrito rural, com 4 mil habitantes. Lá, antes de eu assumir, o cartório só funcionava às segundas, quartas e sextas-feiras. Eu assumi, como concursado, com o compromisso de reestruturar o cartório. Abro todos os dias e informatizei o cartório. Antes, muitas coisas eram feitas à máquina, à mão. Essa história de que o concursado não quer assumir cartório pequeno é uma mentira. A renda bruta chega a R$ 4 mil por mês. A renda líquida fica por volta de R$ 1,2 mil. Vale a pena pela experiência que tenho.”
Marcelino de Oliveira, a favor da PEC
“Eu sou substituto desde 1983. Em Mato Grosso do Sul, a legislação estadual permitia que o substituto com mais de 10 nos no cargo assumisse a titularidade. E, lá na frente, através do CNJ, falam que nada está valendo. Eles contestam essa efetivação. Venho de uma família de notários e registradores. O meu avô foi o primeiro tabelião da cidade de Dourados, quanto o cartório ficava apenas em um quartinho, e ele estava lá dentro, trabalhando. Depois, o meu pai foi titular.”
Priscila de Paula, contra a PEC
“Encontrei (em Campo Largo, no Paraná) um cartório cheio de aberrações jurídicas. O antigo oficial e a filha dele, que assumiu quando ele faleceu, formada em educação física, não permitiam que as testemunhas de um casamento fossem casadas entre si. Porque para eles, quando as pessoas se casavam, viravam uma só. Então, valia como só um testemunho. Outra aberração: diversas associações que mascaravam parcelamentos irregulares do solo, registrados em pessoa jurídica, contratos registrados sob a forma de minuta. Constava assim: associação, traço, com sede na rua, traço. Cada dia que eu abro um documento é uma surpresa. O intuito lá era ganhar dinheiro, era colocar selo. Hoje, as bombas estão estourando na minha mão.”
Correio Braziliense
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